Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) lançaram um novo sistema para uniformizar o registro de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e o banco de dados dos conselhos regionais em todo o país. O projeto piloto será implementado no CREA-DF e, posteriormente, em outros Estados brasileiros, conforme o interesse de cada regional.
A ART é considerada o “selo de qualidade” do engenheiro. Ela é o instrumento pelo qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos. O documento é constituído por um formulário padrão a ser preenchido pelo engenheiro devidamente habilitado com registro/visto no CREA.
Conforme Resolução nº 1.025/09 do CONFEA, quando o profissional emite a ART como autônomo, cabe a ele o pagamento da respectiva taxa. Quando o profissional executa a obra/serviço através de uma empresa executora (existe vínculo empregatício entre o profissional e uma empresa), cabe à pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.
Atualmente, cada CREA possui seu próprio sistema ART Online. Além de unificar o banco de dados e facilitar a geração de relatórios com indicadores do setor, o novo sistema pretende ajudar na prestação de contas aos órgãos de controle, uma vez que é por meio dela que é identificada a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas.
O registro da ART também possibilita ao profissional constituir acervo técnico, que tem grande valor no mercado de trabalho, bem como o resguarda em eventuais litígios judiciais. A partir do registro da ART é possível obter a Certidão de Acervo Técnico-CAT, que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a anotação das atividades técnicas executadas ao longo de sua vida profissional.
O QUE VAI MUDAR:
- Ao registrar uma ART, o profissional só terá acesso aos formulários dos tipos de empreendimentos que as suas atribuições permitem.
- O módulo de atribuições está amarrado ao código, o que significa que os operadores do sistema terão facilidade de fazer adaptações, quando for o caso.